Legislação - Página 2 de 2

Biota Aquática 12/12/2019

Atividades que precisam de Autorização Ambiental Imasul

A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL IMASUL é uma modalidade de licença que autoriza a execução de atividades de exploração de recurso natural, sendo possível sua concessão em decorrência de licenciamento ambiental simplificado.

Dependerão de Autorização Ambiental (AA) as atividades de exploração de recursos naturais, exceto as minerárias, cuja execução e objeto possam ser alcançados em prazo relativamente curto, tais como:

Pesca amadora ou científica;
Supressão de vegetação nativa;
Pesquisa científica em Unidade de Conservação (UC)
Dragagem
Recuperação de Áreas Degradadas – PRADE
Desativação de Comércio de Combustível
Manejo de fauna in situ
Transporte de fauna silvestre
Área de Soltura de Animais Silvestres – ASAS
Aproveitamento de Material Lenhoso
Corte de árvores nativas isoladas em áreas convertidas para uso alternativo do solo
Supressão vegetal e/ou corte de árvores nativas isoladas em faixa de servidão
Corte ou extração de produtos florestais em floresta plantada
Extração de produtos florestais diversos
Supressão vegetal
Queima controlada
Plantio de floresta e condução de espécies florestais nativas ou exóticas
Reflorestamento
Manejo florestal

Para maiores informações, recomendamos que acesse o Manual de Licenciamento Ambiental do IMASUL. Clique aqui para acessar o manual. Lá você encontra outras diretrizes que podem te ajudar a compreender melhor a Autorização Ambiental IMASUL.

Quer saber como obter a sua Autorização Ambiental IMASUL? Fale conosco!

Outorga Imasul

A OUTORGA IMASUL é um instrumento de controle e regularização do uso das águas superficiais e subterrâneas, parte da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), regulamentada no Mato Grosso do Sul pela Lei Estadual 2.406/2002 e Decreto Estadual 13.990/2014.

São atividades que dependem da emissão de outorga junto ao IMASUL:

Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de
água para consumo final;
Extração de água de aquífero para consumo final;
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos
ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
Aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da
água existente em um corpo de água.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

#ecosev #imasul #recursoshidricos #agua #empresas #natureza #meioambiente #legislacao #biodiversidade

Sistema Siriema Imasul

O Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente – SIRIEMA foi criado para agilizar o licenciamento ambiental em Mato Grosso do Sul.

O SIRIEMA IMASUL funciona de forma online e para utilizá-lo é necessário realizar o cadastro de pessoa física e o cadastro de pessoa jurídica, com razão social, CNPJ, endereço, representantes legais e outras informações sobre do empreendimento ou atividade a ser licenciada.

O cadastro da razão social é fundamental para que o IMASUL possa gerar as guias de recolhimento no nome da empresa.

CLIQUE AQUI PARA FAZER O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CLIQUE AQUI PARA FAZER O CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

Dentre as principais funcionalidades do SIRIEMA IMASUL, estão:

Solicitação e acompanhamento de processos de licenciamento ambiental;
Emissão e pagamento de Taxas de Movimentação de Produtos Florestais – TMF;
Cadastramento de usuários de recursos hídricos do Estado;
Cadastramento de propriedades rurais junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR;
Cadastramento de projetos de Educação Ambiental – SISEA;
Obtenção de Autorizações de Pesca;
Manutenção dos dados de pessoas físicas e jurídicas que se relacionam de alguma forma com o IMASUL, entre outros.

Deste modo, é obrigatório o cadastramento do empreendedor e de seus responsáveis legais, para que possam realizar solicitações junto ao IMASUL, por meio do SIRIEMA.